Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito industrial. Entendimento estadual no sentido do preenchimento dos requisitos processuais necessários ao desencadeamento do processo executivo. Conclusão fundada na apreciação fático-probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há como conhecer do recurso, pois o entendimento estadual foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Destarte, inviável a pretensão por provimento do agravo interno em razão de suposto erro na apreciação da causa, uma vez que a conclusão do julgado foi tomada analisando os termos da Cédula de Crédito Industrial em confronto com a planilha apresentada, aduzindo a correção no cálculo apresentado pelo recorrido. ... (Continua)