Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não comprovação dos lucros cessantes e danos emergentes. Ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência de comprovação dos lucros cessantes e dos danos emergentes alegados, bem como da falta dos requisitos ensejadores da reparação civil - , demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)