Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obra pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de vício na execução da obra. «fato da obra. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)