Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de irrepetibilidade de valores. Benefício previdenciário. Abono de dedicação integral. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Obscuridade e contradição. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)