Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguros. Ação cautelar de busca e apreensão de documentos. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Provimento negado.

«1 - A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que foram comprovados a legitimidade ativa e o interesse de agir do autor da ação, porquanto fundada apenas na busca e apreensão de documentos que juridicamente lhe dizem respeito. ... (Continua)