Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote