Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material da decisão monocrática. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... (Continua)