Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de revogação da prisão. É devido ao acusado recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Diversas condenações anteriores. Multirreincidência.

«1 - Devido à natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Na hipótese, o caso apresenta gravidade concreta, em razão da multirreincidência e a possibilidade de o recorrente voltar a delinquir, caso esteja em liberdade. ... (Continua)