Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, o agravado afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida - Recurso desprovido... (Continua)