Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Legitimidade da SPPREV nas ações de restituição de IR proposta por seus servidores  Isenção IR - Admissibilidade - Portador do vírus HIV (vírus da Imunodeficiência Adquirida) - Irrelevante o caráter assintomático da infecção e do autor não ostentar os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Isenção devida ante a vitaliciedade do tratamento - Desnecessidade de Ementa: Recurso inominado - Legitimidade da SPPREV nas ações de restituição de IR proposta por seus servidores  Isenção IR - Admissibilidade - Portador do vírus HIV (vírus da Imunodeficiência Adquirida) - Irrelevante o caráter assintomático da infecção e do autor não ostentar os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Isenção devida ante a vitaliciedade do tratamento - Desnecessidade de «demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos quanto ao mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.