Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Urv. Diferenças vencimentais. Ausência de prova do prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária verificou que os autores não juntaram os comprovantes dos valores percebidos em novembro e dezembro de 1993 e de janeiro e fevereiro de 1994, para efeito do cálculo previsto no Lei 8.880/1994, art. 22, e não demonstraram as perdas que teriam sofrido pela conversão realizada pelo Município. A alteração de tais premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)