Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Autarquia municipal. Repasse de verbas a município, sem autorização legislativa. Dolo, culpa, dano ao erário e enriquecimento ilícito não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face dos ora agravados, que à época dos fatos ocupavam os cargos de Prefeito do Município de Governador Valadares/MG e de Diretor da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em razão do repasse e verbas da referida autarquia municipal para o município, sem previsão legislativa. ... (Continua)