Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal «a quo, senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, alínea «b, de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)