Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Inovação recursal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de «bis in idem. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Instância recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não há violação ao CPC, art. 535, 1973 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em segundos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)