Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil previdenciário. Ausência de provas do direito alegado. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Observância do recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inaplicabilidade no caso. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado e anterior decisão, o precedente vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP pela Corte Especial, não aproveita a situação do ora embargante, porque é dirigido aos processos em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. ... (Continua)