Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais comprovados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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