Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022) deficientemente fundamentada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no apelo nobre. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)