Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição bancária. 1. Relação de consumo não caracterizada. Pretensão de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Quanto à alegada incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à sua incidência nas instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Entretanto, na hipótese, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação acerca da caracterização do consumidor como destinatário final, ou não, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. ... ()
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