Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Concessão de assistência judiciária gratuita. Não comprovação do estado de miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. ... (Continua)