Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel em construção. Desistência do negócio pela adquirente. Arras e demais valores pagos. Devolução em dobro. Descabimento. Pretensão de revisão da culpa pelo desfazimento do contrato e da configuração de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)