Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 7/4/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 2/5/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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