Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Má-fé. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)