Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Teoria da asserção. Legitimidade ativa da oab para a propositura de ação civil pública. Defesa dos consumidores a título coletivo. Possibilidade.
«1 - São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa (CPC/1973, art. 530). ... ()
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