Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo majorado, recepção, porte ilegal de arma de fogo e munições e quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade evidenciada. Excesso de prazo. Feito complexo, com 7 (sete) réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)