Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela inexistência de provas aptas a sustentar um édito condenatório. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)