Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito de anulação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Dessa forma, a pretendida anulação do decisório dos jurados demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)