Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.2069.0515.8946

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - FILHAS, DETENTORAS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRETENSÃO - NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A PENHORA - AGRAVANTE / EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

conhecido.... ()

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