Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. indevidas a amortização da dívida e a apuração de eventual saldo credor. provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser cancelado o contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a amortização dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) se há eventual saldo credor para devolução. III. Razões de decidir 3. Os valores descontados do benefício previdenciário foram utilizados para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito e descontados do saldo devedor (juros e parte do débito). 4. O cancelamento do cartão de crédito não altera aas cláusulas estabelecidas no contrato. 5. Afastada a possibilidade de amortização. Inexistência de saldo credor a ser apurado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482