Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança- Inversão do ônus da prova- Cabimento- Hipossuficiência técnica e econômica do agravado evidenciada- Inversão do ônus da prova cabível inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Instituição financeira que possui condições de produzir a prova - Inexistência de imputação de prova negativa ou de prejuízos ao Banco. Havendo relação de consumo o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, a instituição agravante e autora na ação de cobrança - Aplicando-se o disposto no CPC, art. 429, II. Precedentes do STJ e do TJSP. Redução dos honorários do perito. Descabimento. Valor que não se mostra desproporcional ao trabalho a ser realizado e às qualificações do expert. Proveito econômico que não se restringe ao valor do contrato - RECURSO DESPROVIDO