Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Multa civil. Dosimetria. Revisão de matéria fática. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que apresenta suposta violação ao Lei 8.429/1992, art. 11, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar as teses deduzidas - (i) não cabimento de multa civil quando não caracterizado dano ao erário e (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade da referida sanção. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)