Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Genitor do autor aposentado como empregador rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente. Precedentes. ... (Continua)