Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4002.5000

1 - STJ Processual civil. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... ()

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