Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Surdez unilateral. Súmula 522/STJ.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência (Súmula 552/STJ). ... ()
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