Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.

«1 - A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2009, segundo o impetrante, ocorreu no dia 6/3/2015, data da publicação do ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado em 11/4/2016, após o transcurso de 120 dias dessa última data, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)