Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança contra ato que determinou a imediata modificação do conteúdo do acórdão existente no sítio eletrônico do tribunal. Equívoco sanado em tempo hábil. Inexistência de prejuízo ao recorrente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que houve equívoco no lançamento da minuta do acórdão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao perceber que o conteúdo da referida minuta não correspondia ao teor do julgamento proferido pelo Colegiado da 15ª Câmara Cível, houve a retificação do equívoco em menos de 24 (vinte e quatro) horas, e a aludida minuta nem sequer chegou a ser publicada no Diário Oficial. Conforme observado no parecer do Parquet, o presente caso não cuida de modificação substantiva de uma decisão do órgão Colegiado, mas tão somente de retificação de erro material ocorrido no registro e lançamento da certidão do julgamento do acórdão. Portanto, o recorrente não possui direito líquido e certo ao objeto da impetração, até porque em nenhum momento o Colegiado decidiu pelo provimento da Apelação, mas o contrário: o resultado anunciado sempre foi no sentido do não provimento do apelo interposto pelo recorrente. ... (Continua)