Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Fator de depreciação. Favela. Via de acesso. Cumulação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência. Impossibilidade de análise da pretensão recursal.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou-se na análise de especificidades do imóvel em discussão para concluir pela aplicação dos fatores de depreciação por existência de favela e de falta de via de acesso. Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial conforme entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)