Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Pleito de concessão de pensão por morte a sobrinho-neto. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lce 180/1978 . Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, haja vista que não há previsão legal de sobrinho-neto como beneficiário de pensão por morte, consoante o art. 153 e § 4º do art. 147 da LCE 180/78, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício. ... (Continua)