Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Identidade entre ações coletivas reconhecida na origem. Reforma. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da identidade de pedidos e da ocorrência de coisa julgada material demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)