Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 638.115/CE. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade.

«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)