Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Portador de diabetes tipo 1. Uso sem sucesso de insulina nph, fornecida pelo sus. Requerimento de insulina lantus deferida. Necessidade de perícia médica afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo afirmou expressamente que «a alegação de produção de prova técnica [...] não se faz necessária no caso, visto que os laudos médicos juntados são suficientes para atestar a necessidade do uso do medicamento requerido (fl. 245, e/STJ). ... (Continua)