Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Manutenção do acórdão embargado.
«1 - Assiste razão à embargante quanto ao argumento de que é sociedade de economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Publica, razão pela qual acolho os Embargos de Declaração no ponto para corrigir erro material. ... ()
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