Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade proferida pela presidência do STJ mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... (Continua)