Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Taxa de fiscalização de serviço de limpeza urbana. Município de São Paulo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)