Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Cargo de soldado. Polícia militar de Minas Gerais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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