Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Prova da repercussão financeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016; b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «o resultado da perícia contábil em nada altera o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que não houve a repercussão exigida para a pretendida repetição do indébito (fl. 1.601, e/STJ, grifei); c) desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes: ... (Continua)