Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Inativos. Reajuste de proventos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Negativa na origem por falta de demonstração do prejuízo financeiro. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da vedação ao recurso interposto tanto pela alínea «a, como pela alínea «b do CF/88, art. 105, III.

«1 - Os recorrentes se insurgem contra acórdão que negou o direito perseguido por falta de demonstração do alegado prejuízo financeiro decorrente da conversão dos proventos de aposentadoria estadual em URV. ... (Continua)