Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição para o redirecionamento. Controvérsia quanto à data da dissolução irregular. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade da intimação por edital. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a Exceção de Pré-Executividade com base nos seguintes fundamentos: a) a documentação apresentada pela parte excipiente indica que a dissolução irregular se deu no início do ano de 2006; e b) não foram juntados documentos capazes de demonstrar eventual nulidade na intimação do lançamento, feita por edital. ... (Continua)