Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, tendo o servidor recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado (fl. 460, e/STJ). ... (Continua)