Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro cometido pela administração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, entendeu que o recorrente deve ser responsabilizado civilmente em razão do erro cometido. Dessa forma, rever o entendimento da instância ordinária nesse aspecto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)