Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Não incidência sobre valor destinado a indenizar a depreciação de imóvel que não foi objeto de desapropriação. Discussão acerca do valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)